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26 de Fevereiro de 2020

O direito desportivo e sua respectiva Justiça: uma breve explicação

Pedro Wambier, Advogado
Publicado por Pedro Wambier
há 6 anos

O Direito Desportivo é reconhecido pela sua especificidade. Doutrinadores da área dizem que ele é um ramo autônomo, por conter sua própria disciplina, legislação e doutrina. Além disso, funciona por conta própria, ou seja, tem seus tribunais, seus advogados, seus procedimentos, e, o que mais o torna peculiar: seu objeto, que é o desporto. No entanto, ele não é independente, no sentido de que é intimamente relacionado aos outros ramos do direito, dos quais, muitas vezes, toma de empréstimo normas para a solução de conflitos no âmbito desportivo. As pessoas que com ele trabalham, portanto, devem ter conhecimento geral das diversas outras áreas do direito.

É inegável que o desporto é algo presente na vida de todas as pessoas, sem exceção, seja de modo direto ou indireto, seja um praticante ou um mero espectador. Em função de toda a importância social, econômica, comercial, educacional e cultural do desporto, o Estado se viu obrigado a trata-lo como uma questão jurídica, de modo a regulamentá-lo, assim como fez com diversos outros fenômenos da sociedade.

Deve-se destacar que o termo “desporto” jamais deve ser confundido com “esporte”, uma vez que este está ligado a modalidade praticada, enquanto o “desporto” é um conceito maior: é a atividade humana da qual se exige esforço físico e que segue um conjunto de regras específicas. De acordo com ensinamentos do professor da PUC-SP, Roberto Armelin, o desporto é essencialmente caracterizado por três elementos: a competição, a imprevisibilidade e a observância a determinadas regras. A infração a um destes elementos é que gera os problemas levados à Justiça Desportiva.

Historicamente, o desporto foi englobado, mesmo que timidamente, por Constituições anteriores à dos dias de hoje. Mas o verdadeiro tratamento jurídico ao desporto veio mesmo na nossa Lei Maior de 1988: além de algumas palavras soltas em certos artigos, temos como mais importante o art. 217, que determina como papel do Estado o fomento às atividades desportivas, dando o devido tratamento às atividades profissionais e às não profissionais, e concedendo autonomia às entidades desportivas. No § 1º e § 2º, no entanto, tratam realmente do objeto deste texto: a Justiça Desportiva. O primeiro dispositivo diz que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à infração a um daqueles três elementos do desporto supracitados, quando as instâncias jurídico-desportivas estiverem esgotadas (situações envolvendo atletas em sua vida pessoal, por exemplo, não são de competência da Justiça Desportiva), enquanto o § 2º estabelece o prazo máximo de sessenta dias para se proferir uma decisão final, uma vez que as competições têm calendários inadiáveis que não podem esperar por muito tempo as decisões dos Tribunais Desportivos. É nesse momento, portanto, que se torna clara a existência de uma Justiça destinada ao desporto, comprovada justamente pelo fato de que, mesmo os tribunais desportivos não fazendo parte do sistema judiciário estatal, a sua competência está garantida na Constituição Federal.

Após isso, foram criadas diversas leis infraconstitucionais para se regular o desporto todos os seus aspectos e modalidades. Pelo fato de no nosso país o futebol ser a modalidade desportiva mais popular, a lei que veio para regular o desporto se chama Lei Pelé (Lei 9.615/98, com reformas em 2000, 2003 e 2011). A Justiça Desportiva está presente nesta extensa lei nos arts. 50 a 55. O art. 50 estabelece que ficará a cargo do Código Brasileiro de Justiça Desportiva a sua organização, funcionamento e atribuições, estas que o próprio artigo define como “limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas”. O art. 52 traz um pouco da estrutura da Justiça Desportiva, composta pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva, pelos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares, devendo estes julgarem sempre de acordo com as normas previstas no CBJD. E é justamente sobre isso que será tratado a seguir.

De acordo com Scheyla Althoff Decat, a Justiça Desportiva é “uma instituição de direito privado dotada de interesse público, tendo como atribuição dirimir as questões de natureza desportiva definidas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, formada por um conjunto de instâncias autônomas e independentes das entidades de administração do desporto”[1]. A jurisdição desportiva, por sua vez, é “o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos na legislação desportiva”[2]

O exame do início do Código Brasileiro de Justiça Desportiva traz algumas informações sobre a estrutura e funcionamento da Justiça Desportiva, para melhor entende-la. De início, deve-se lembrar que ela não faz parte do Poder Judiciário, o que nos faz concluir que não há a atuação de juízes togados. Ela, na verdade, integra a estrutura do Ministério dos Esportes. O art. 1 do CBJD define quem está submetido ao Código: A) entidades de administração do desporto; b) ligas; c) entidades de prática desportiva; d) os atletas; e) árbitros e assistentes; f) dirigentes, administradores, treinadores, médicos e membros de comissão técnica; g) as demais entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto.

O art. 2, por sua vez, é prova da forte relação do direito desportivo em relação às outras áreas, neste caso com o Direito Processual Civil, uma vez que princípios processuais são emprestados deste e adaptados aos moldes do processo desportivo. Dentre eles estão o da ampla defesa, da celeridade, o contraditório, a economia processual, da impessoalidade, legalidade, entre outros. Há também os princípios próprios da Justiça Desportiva, como o da a) independência, definindo que ela deve atuar de maneira alheia às entidades de administração do desporto, exigindo apenas uma manutenção da estrutura de seu espaço físico; b) o da tipicidade desportiva, que determina que as condutas geradoras de sanções estejam discriminadas no CBJD; c) o princípio pro-competitione, que preza sempre pelo bom andamento da competição, ou seja, que as decisões da Justiça Desportiva a afetem o mínimo possível; d) e, por fim, o princípio do fair play, que prevê a presença do “jogo limpo, espírito esportivo e ética desportiva como parte inerente e indissociável do próprio jogo”, como bem diz o doutrinador Álvaro Melo Filho, em seu Código Comentado.[3]

A estrutura da Justiça Desportiva, descrevendo cada órgão que a compõe, está englobada pelos arts. 3 ao 8. Temos como tribunais o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que é como se fosse o órgão máximo (às vezes se pode recorrer às instâncias internacionais) atuando em âmbito nacional e estadual, e os Tribunais de Justiça Desportiva, que atuam em âmbito regional e municipal. Existe um STJD para cada modalidade de esporte, estando ele ligado à entidade máxima de cada uma desta modalidade, porém independente desta (O STJD do Futebol funciona junto à CBF, o STJD do Basquete funciona junto à CBB). O mesmo acontece com os TJDs, só que em um âmbito reduzido (O TJD do Futebol do Paraná funciona junto à Federação Paranaense de Futebol). Internamente, o STJD e os TJDs são compostos pelo Pleno, Comissões Disciplinares e suas respectivas Procuradorias.

Estas Comissões são a primeira instância da jurisdição desportiva. No STJD, elas são acionadas em casos em que foi descumprido o regulamento do torneio da sua respectiva modalidade, em âmbito nacional ou estadual. Podem haver quantas Comissões forem necessário, e cada uma é composta por cinco auditores, escolhidos a dedo pelo Pleno (o que será explicado posteriormente). Nos TJDs não é muito diferente, exceto que só podem apreciar casos envolvendo competições regionais ou municipais.

O Tribunal Pleno do STJD, maior órgão dentro do Superior Tribunal, é composto por nove auditores (não remunerados, lembrando que não existem juízes togados na Justiça Desportiva): a) dois indicados pela entidade nacional de administração da modalidade, a CBF no caso do futebol; b) dois indicados pelas entidades que praticam a principal competição nacional da determinada modalidade, como os clubes, no exemplo do futebol; c) dois indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; c) um representante dos árbitros; d) e dois representantes de atletas. Em âmbito regional ou municipal, há o Pleno dos TJDs, no qual a distribuição dos auditores é idêntica, só que onde se diz “nacional”, deve-se alterar para “regional”.

A Procuradoria Desportiva é regulada tanto pelo CBJD, quanto pelo próprio regimento interno do seu respectivo órgão e pelo Estatuto da entidade máxima do respectivo desporto. Sua atribuição é fiscalizar e, se necessário, denunciar infrações aos dispositivos do Código. Fazendo uma analogia, seria como uma espécie de Ministério Público, obviamente guardando-se as devidas proporções. Cada Procuradoria funciona sob a batuta de um Procurador Geral, eleito por votação do Tribunal Pleno do órgão. Os procuradores, dentre suas funções, provocam o início do processo ao distribuírem as denúncias, interpõem recursos, além de emitirem pareceres nos processos aos quais estejam vinculados (funções elencadas no art. 21 do CBJD).

Em relação às instâncias da Justiça Desportiva, o CBJD determina a existência de três, dispostas da seguinte maneira: a primeira são as Comissões Disciplinares, às quais cabe processar e julgar infrações disciplinares cometidas por sujeitos submetidos ao CBJD, salvo em casos de competência originária dos Tribunais (dispostos no art. 25 e 27). A segunda instância (grau de recurso), por sua vez, é enfim de competência dos Tribunais (STJDs e TJDs), que julgam recursos interpostos em face das decisões das Comissões Disciplinares. A terceira instância é apenas do STJD, que recebe os recursos também de decisões finais dos TJDs, quando nestes houve o esgotamento da matéria.

Em seguida, faz-se necessário a colocação de breves questionamentos, uma vez que as discussões que se têm travado em relação à Justiça Desportiva nos dias atuais são infinitas. Seria ela um óbice ao princípio do acesso à justiça? Mas, ao mesmo tempo, é adequado permitir que a Justiça Comum reforme, com diversas liminares, as decisões da Justiça Desportiva? Qual seria o sentido desta, sendo que toda decisão dela advinda não tem força de coisa julgada? Ademais, quando irá acabar esta desordem em relação aos estatutos, definindo de vez qual lei desportiva deve prevalecer? Seria a instauração da arbitragem um bom caminho para se solucionar de maneira mais célere e eficaz as lides do desporto? Estas e muitas outras questões é que fazem parte do diaadia dos (poucos) doutrinadores do direito desportivo, e que estimulam aqueles que buscam um dia estar trabalhando com esta matéria.

Por último, um parágrafo repleto de lirismo explicando o fascínio pelo direito desportivo. “O direito, de um modo geral, mexe com a liberdade, mexe com o bolso, mexe com o poder. Exceto o direito desportivo, que mexe com paixões, com o inconsciente, com o que faz uma pessoa, em pleno exercício de sua liberdade, gastar do seu bolso, e sentir o poder que é o grito de uma torcida. ‘A paixão é o que nos move’, como já diz o ditado popular”.


[1] ALTHOFF DECAT, Scheyla. Direito Processual Desportivo. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. P. 40.

[2] ALTHOFF DECAT, Scheyla. Direito Processual Desportivo. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. P. 64

[3] MELO FILHO, Álvaro. Novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva. São Paulo: Executiva, 2010. P.15.

16 Comentários

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Parabéns Pedro pelo interessante artigo. Na verdade, esse é a primeira análise que vejo tratar da Justiça Desportiva, não sabia que existia um Código Brasileiro de Justiça Desportiva, não sabia que havia uma Procuradoria Desportiva para fiscalizar e denunciar infrações às normas esportivas.
Atualmente, aplica-se o Estatuto do Torcedor em questões relacionadas aos esportes, principalmente o futebol, como vimos no ano passado, ocasião em que o STJD julgou a briga que ocorreu entre as torcidas do Vasco e do Atletico Paranaense, utilizando-se o Estatuto do Torcedor como paradigma de análise e julgamento.
Vejo a Justiça Desportiva como um novo campo profissional que pode oferecer boas oportunidades para os advogados trabalharem. continuar lendo

Fico feliz que tenha achado interessante! Obrigado pelo comentário. continuar lendo

Excelente artigo. continuar lendo

Depois das semelhanças, aguardo seu artigo com as diferenças, como por exemplo: no Judiciário só temos concursados, enquanto no Desportivo só temos indicados. Ou também comentando o interessante fato de que em nossa corte máxima, o STF, não termos notícias de pais, irmãos e filhos sucedendo-se na presidência da Corte, bem diverso do que ocorre no STJD. continuar lendo

Interessante ponto a ser estudado também! Obrigado pela ideia. continuar lendo

A estrutura da justiça desportiva é, em sua espinha dorsal, idêntica a outros ramos do direito. Contudo, Diferente dos demais, suas decisões são definitivas no seu âmbito mas não fazem coisa julgada e é essa a grande diferença, passível de reforma pelo poder judiciário.
Quanto ao artigo do Pedro, tenho-o como muito oportuno e de clareza ímpar, especialmente na atual conjuntura em que o direito desportivo está "sendo julgado" e tão questionado pelas últimas decisões que contrariaram um dos seus princípios que é a de afetar o mínimo possível as competições. Pelo contrario, afetaram substancialmente a Série A do Brasileiro de 2013. continuar lendo

Obrigado pelo comentário construtivo, Valdir! continuar lendo